Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 20:30

Sesi indenizará balconista de farmácia ferido por tiro após vigilante reagir a assalto

Estabelecimentos como farmácias são visados por criminosos por movimentar grandes somas em dinheiro, cabendo a aplicação da responsabilidade objetiva
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 18:00

Sem prova do prejuízo, empregado não receberá indenização por atraso de salário

Inadimplência do empregador não garante, por si só, o direito a esse tipo de reparação
Notícias Publicado em 20 de Maio de 2013 - 11:15

Princípio da insignificância não pode ser aplicado em crimes de contrabando

Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais
Notícias Publicado em 22 de Março de 2013 - 10:00

Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação

Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial
Notícias Publicado em 08 de Março de 2013 - 13:45

Portador de mal de Alzheimer é isento do imposto de renda

Requerente não deve sofrer o desconto, uma vez que, como portador da doença, manifesta declínio das funções cognitivas
Notícias Publicado em 09 de Abril de 2012 - 18:00

Estagiário que atuava como empregado terá direito a verbas trabalhistas

Estagiário conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa e receberá as verbas rescisórias de direito
Notícias Publicado em 28 de Março de 2012 - 12:20

Pena de pagamento em dobro para a parte que cobrar dívida já paga não se aplica ao Processo do Trabalho

Direito comum só pode ser aplicado no âmbito trabalhista quando se harmonizar com o sistema e princípios do Direito do Trabalho
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2012 - 17:10

Vendedor obrigado a usar fraldões será indenizado por cervejaria

TST manteve decisão que majorou valor de R$ 30 mil para R$ 100 mil reais de indenização concedida a ex-vendedor humilhado
Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2012 - 12:20

Ex-vendedor da Ambev receberá indenização por humilhações

TRT majora indenização de R$ 30 mil para R$ 100 mil pela humilhação sofrida por ex-vendedor
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 10:42

Norma coletiva não pode tratar de forma desigual empregados da mesma empresa

Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual empregados de uma mesma empresa
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 13:39

Condenação por morte de cadela a pauladas

O dono da cadela informou ao policial militar que tinha sido vítima de um furto e ficou com raiva do animal, por ele não ter impedido o arrombamento
Notícias Publicado em 30 de Maio de 2011 - 09:45

Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

O relator do agravo regimental, ministro José Roberto Freire Pimenta, salientou que cumpria à parte comprovar documentalmente sua alegação no momento oportuno
Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2010 - 12:22

Auxílios previstos em norma coletiva para empregados da ativa não são devidos aos inativos

?O tratamento igual só se justifica para situações iguais, o que não é o caso do bancário que não mais está trabalhando?, diz TRT
Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 16:13

Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito

Quando há conflito entre grupos de associados, este perde a legitimidade para representá-los judicialmento em ação.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2010 - 11:05

Empresa que freta embarcações para Petrobras diz que não deve pagar ISS

Alegando afronta à coisa julgada, a empresa pede ao Supremo que casse essa decisão.
Notícias Publicado em 26 de Maio de 2010 - 10:37

Ex-funcionária consegue incorporar parcela referente a cláusula de acordo coletivo ao contrato de trabalho

Ocorre que a cláusula quarta do instrumento coletivo estabeleceu a incorporação definitiva desse benefício ao contrato de trabalho.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2010 - 08:46

Durante a vigência do contrato, prazo para reclamar reenquadramento em plano de cargos é de cinco anos

Quando há a manutenção do contrato de trabalho, portanto, sem o desligamento do empregado, o prazo para ajuizar ação trabalhista visando o reenquadramento de função é de cinco anos (quinquenal).
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 08:52

Sindicato não tem direito ao benefício da justiça gratuita

O sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, em regra, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica.
Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 09:58

É possível fixar taxa de administração de consórcio acima de 10% do valor do bem

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.
Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 16:26

Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica

Requereu horas extras pela não concessão do intervalo de vinte minutos para recuperação térmica, disposto no artigo 253 da CLT.

Exibindo resultado de 11021 até 11040 de um total de 65967

Estabelecimentos como farmácias são visados por criminosos por movimentar grandes somas em dinheiro, cabendo a aplicação da responsabilidade objetiva

Inadimplência do empregador não garante, por si só, o direito a esse tipo de reparação

Princípio da insignificância é aplicável quando o valor do tributo iludido é inferior a R$ 10 mil reais

Total da dívida deve considerar o período de cada decisão judicial

Requerente não deve sofrer o desconto, uma vez que, como portador da doença, manifesta declínio das funções cognitivas

Estagiário conseguiu comprovar o desvirtuamento de suas funções dentro da empresa e receberá as verbas rescisórias de direito

Direito comum só pode ser aplicado no âmbito trabalhista quando se harmonizar com o sistema e princípios do Direito do Trabalho

TST manteve decisão que majorou valor de R$ 30 mil para R$ 100 mil reais de indenização concedida a ex-vendedor humilhado

TRT majora indenização de R$ 30 mil para R$ 100 mil pela humilhação sofrida por ex-vendedor

Pelo entendimento da maioria dos ministros que integram a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, é ilegal negociação coletiva que trate de forma desigual empregados de uma mesma empresa

O dono da cadela informou ao policial militar que tinha sido vítima de um furto e ficou com raiva do animal, por ele não ter impedido o arrombamento

O relator do agravo regimental, ministro José Roberto Freire Pimenta, salientou que cumpria à parte comprovar documentalmente sua alegação no momento oportuno

?O tratamento igual só se justifica para situações iguais, o que não é o caso do bancário que não mais está trabalhando?, diz TRT

Quando há conflito entre grupos de associados, este perde a legitimidade para representá-los judicialmento em ação.

Alegando afronta à coisa julgada, a empresa pede ao Supremo que casse essa decisão.

Ocorre que a cláusula quarta do instrumento coletivo estabeleceu a incorporação definitiva desse benefício ao contrato de trabalho.

Quando há a manutenção do contrato de trabalho, portanto, sem o desligamento do empregado, o prazo para ajuizar ação trabalhista visando o reenquadramento de função é de cinco anos (quinquenal).

O sindicato deve comprovar a dificuldade econômica que o impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. Isso porque, em regra, as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados não se aplicam à pessoa jurídica.

É legal fixar o patamar da taxa de administração de contratos de consórcio acima de 10% do valor do bem a ser adquirido. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo relatado pelo ministro Fernando Gonçalves.

Requereu horas extras pela não concessão do intervalo de vinte minutos para recuperação térmica, disposto no artigo 253 da CLT.

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